1. Introdução
Quando falamos em armas no Brasil, o foco costuma recair sobre armas de fogo. No entanto, facas, canivetes, bastões e outros objetos cortantes ou perfurantes também entram na categoria de “armas brancas” e são alvo de regulamentações legais.
Mas afinal: uma faca de cozinha ou uma lâmina de camping são armas ou ferramentas? A resposta não é tão simples — e depende do contexto, local e da interpretação da autoridade policial no momento da abordagem.
Vamos esclarecer os principais pontos sobre o que é permitido (ou não) no uso e transporte de armas brancas no Brasil.
2. O Que Diz o Código Penal?
Apesar de não haver uma lei federal específica que regule de forma clara e detalhada o porte de armas brancas, existe respaldo no Artigo 19 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41):
“Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade”: Pena – prisão simples de quinze dias a seis meses, ou multa, ou ambas.”
Embora o texto cite “arma” em geral, no caso de armas brancas a aplicação fica a critério da autoridade policial e do contexto (uso justificado ou não).
Além disso, estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais possuem decretos ou portarias específicas restringindo o porte de facas, canivetes automáticos ou bastões extensíveis em locais públicos — especialmente em centros urbanos e transportes coletivos.
Exemplos:
- São Paulo: proibição de porte de armas brancas sem justificativa plausível em locais públicos.
- Rio de Janeiro: controle do porte de objetos cortantes no transporte público.
- Minas Gerais: restrições regionais dependendo do evento ou localidade.
3. Casos Comuns: O Que Gera Dúvida?
🔪 Cutelos de açougueiro: legal para uso profissional, mas seu transporte em via pública sem justificativa (ex: trabalho) pode gerar abordagem policial.
🪓 Facas táticas de camping ou pesca: geralmente aceitas se transportadas de forma adequada (embaladas ou guardadas em mochilas), e com justificativa (acampamento, trabalho rural, etc.).
🔧 Canivetes e multitools: permitidos se usados como ferramenta, mas versões automáticas, de lâmina longa ou ocultáveis podem ser consideradas armas pela polícia.
🦺 Bastões extensíveis ou tonfas: proibidos para civis sem função de segurança pública.
O ponto central é o contexto: uso e transporte sem finalidade clara ou em situações suspeitas pode ser interpretado como porte ilegal de arma branca.
4. Multas e Penalidades
Caso a polícia entenda que houve porte indevido de arma branca, as possíveis consequências incluem:
- Infrações administrativas: apreensão da arma branca e advertência.
- Multa: valores variáveis de acordo com a legislação estadual ou municipal.
- Contravenção penal: detenção de até 6 meses, multa ou ambas (art. 19 da LCP).
- Agravamento em casos de reincidência ou se a arma branca for usada em ameaça, lesão corporal ou outros crimes.
Em eventos esportivos, shows e manifestações públicas, o controle é ainda mais rígido.
5. Dicas Para Uso Seguro e Legal de Armas Brancas
✔️ Tenha justificativa plausível: transporte somente quando necessário (pesca, camping, trabalho rural, churrasco, etc.).
✔️ Evite portar à cintura ou visível em locais públicos, especialmente em centros urbanos.
✔️ Use embalagem ou estojo próprio para o transporte — de preferência, dentro de mochila ou bolsa.
✔️ Compre em lojas especializadas e peça nota fiscal — facilita a comprovação de aquisição legal.
✔️ Evite modelos proibidos (facas automáticas, lâminas ocultáveis, bastões extensíveis sem função profissional).
✔️ Respeite restrições locais — verifique decretos e portarias estaduais ou municipais, especialmente em transportes coletivos.
Conclusão
O uso de armas brancas no Brasil é permitido — desde que ligado a uma finalidade legítima, como trabalho ou lazer. O problema surge no transporte sem justificativa ou em situações suspeitas.
Por isso, o cuidado no uso e na forma de transportar facas, canivetes e similares é essencial para evitar problemas legais. Se bem orientado, você pode praticar atividades esportivas, de camping ou profissionais sem riscos jurídicos.